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D.O. nº28610 de 25/10/2023
CONTRATO 149-2023 - BANCO DO BRASIL - EXTRATO
D.O. nº28611 de 26/10/2023

Dispensa de Licitação 028-2023 - Aquisição de rádios comunicadores

D.O. nº28612 de 27/10/2023
ARP N. 138-2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 28/2023

CIA 0063617-48.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Acent Rádios de Comunicação, Comércio e Serviços LTDA CNPJ: 45.741.860/0001-14

Decisão: “(...). Com espeque em tais razões, e em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa “Acent Rádios de Comunicação, Comércio e Serviços LTDA.”, com vistas à aquisição de oito pares de rádios comunicadores no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o artigo 38, inciso I, do Decreto Estadual n. 1525/2022 do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.  Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 23 de outubro de 2023.  Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Cuiabá, 25 de outubro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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