Legislação

D.O. nº28605 de 18/10/2023
REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 - 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DE CARÁTER UNICAMENTE ELIMINATÓRIO - NOVA AVALIAÇÃO - APTO - RAFFAEL JARDIM FONSECA - ORDEM JUDICIAL.

D.O. nº28609 de 24/10/2023

José Cleidinaldo Martins dos Santos - citação por edição

D.O. nº28627 de 23/11/2023
Edital de ciencia de eliminac¸a~o - 003-2023 (2)

ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA MILITAR

SINDICÂNCIA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

O Encarregado de Sindicância, instaurado por meio da Portaria nº 38/SIND/CORREGPM/2023, publicado no Boletim Interno PM nº 3218 de 03/08/2023, em cumprimento ao artigo 1º, § 2º Inc I da portaria 128/QCG/PMMT/09, c/c art. 277 inc. V e art. 292 do CPPM, CITA José Cleidinaldo Martins dos Santos - SD, Policial Militar, portador do RGPM 882.798, endereço existente nos bancos de dados da Policia Militar, Rua 67, nº 11, Quadra 08, CPA III, Setor I em cuiabá - MT, filho de José Ednaldo dos Santos e Iara Xavier de Almeida Santos, CPF: 911.784.365-00, Lotado na data dos fatos no 1º Batalhão de Polícia Militar, Que esta sendo acusado de ter, em tese:

1. Não teria cumprido um acordo comercial firmado com a Sra. Stella Danelichen de Morais, acerca de uma suposta plataforma de investimento. Os documentos aportados nos autos têm sua gênese o Boletim de Ocorrência nº 2022.12460, de 14Jan22.

2. As condutas acima descritas, em tese praticadas por Vossa Senhoria, Infringem as normas disciplinares castrenses, previstas no anexo do RDPM- MT, aprovado pelo Decreto nº 1.329 de 21Abr78.

Relação das Transgressões anexa ao RDPMMT:

7 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera das suas atribuições.

31 - Contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.

32 - Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido.

Uma vez que tentado ser localizado na Rua Desembargador Trigo de Loureiro, nº 100, Bairro Araés, Cidade de Cuiabá, na sua residência, não foi encontrado e ninguém soube do seu paradeiro, sendo também tentado ser localizado pela A.L.I (Agencia Local de Inteligência) do 1º BPM conforme últimas atualizações nos sistemas de checagem, porém sem êxito, sendo também tentado manter um contato via telefônico com o citado através do numero constante em sua ficha individual, (65) 99226.9423, porém sem êxito, estando assim em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 287 alínea “ c “ do CPPM, a partir da publicação deste, a comparecer na (Unidade), situado na Av. XV de Novembro, nº 669, Bairro Porto, na Cidade de Cuiabá, no horário das 08h00min ás 18h00min, fins de ser qualificado e interrogado sobre os fatos, e nesse dia poderá estar acompanhado de defensor para assistir-lhe na Sindicância, sob pena de revelia.

Cuiabá - MT, 11 de outubro de 2023.

(Original Assinado)

Rodrigo Garcia Ribeiro- 3º SGT PM Sindicante - RG: 887.624 PMMT

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D.O. nº28605 de 18/10/2023REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 - 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DE CARÁTER UNICAMENTE ELIMINATÓRIO - NOVA AVALIAÇÃO - APTO - RAFFAEL JARDIM FONSECA - ORDEM JUDICIAL.

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D.O. nº28627 de 23/11/2023Edital de ciencia de eliminac¸a~o - 003-2023 (2)

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REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 - 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DE CARÁTER UNICAMENTE ELIMINATÓRIO - NOVA AVALIAÇÃO - APTO - RAFFAEL JARDIM FONSECA - ORDEM JUDICIAL.

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