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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022/MT

PROCESSO: GOV-PRO-2022/00607

SUB-ROGANTE: GOVERNADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0035-93

SUB-ROGADO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30

EMPRESA CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 05.340.639/0001-30

OBJETO: O presente termo aditivo tem como finalidade sub-rogar o contrato nº 012/2022 da Governadoria do Estado de Mato Grosso para a Casa Civil em atendimento a publicação da Lei Complementar 762 de 31/05/2023, que promove alterações na Lei Complementar nº 612 de 28/01/2019, sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências e o Decreto nº 145, de 19 de junho de 2019.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0014

Projeto Atividade: 2006

Fonte: 15000000/15010100

Natureza de Despesa: 3.3.90.30

DAS ALTERAÇÕES :Transferir todas as obrigações do contrato administrativo nº 012/2022 para a CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO a partir do dia 01/10/2023, passando a figurar como CONTRATANTE perante a CONTRATADA a Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

DATA DA ASSINATURA: 24.10.2023

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da GOVERNADORIA e CASACIVIL e RENATA NUNES FERREIRA - Representante da Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

ANILDO CESARIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTEMICA CASA CIVIL

(original assinado)