Legislação

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00514

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SEFAZ-DOR-2023/00515

D.O. nº28610 de 25/10/2023
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00515 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 287.279.621,01 (duzentos e oitenta e sete milhões e duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e vinte e um reais e um centavo), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3993	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	24.427.600,00
3997	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	18.000.000,00
3998	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	54.852.021,01
5057	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	190.000.000,00
TOTAL			287.279.621,01

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3993	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Suplementação	3340	2.500.1001	24.427.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	40,00
TOTAL DO PROCESSO	24.427.600,00
PROCESSO : 3997	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	18.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	18.000.000,00
PROCESSO : 3998	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	10.654.006,79
12	361	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional mantido (Unidade)	150,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0200	F	Suplementação	4440	2.500.1001	9.011.089,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	3,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4440	2.500.1001	25.186.924,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	54.852.021,01
PROCESSO : 5057	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	190.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	190.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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