Legislação

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00534

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SEFAZ-DOR-2023/00536

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00537

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00536 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.483.681,44 (um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4985	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.483.681,44
TOTAL			1.483.681,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4985	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	46.833,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	346.833,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	80.000,00
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	1.759.0217	25.000,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.759.0217	5.000,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	483.913,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	96,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Anulação	3390	1.700.0000	362.935,04
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	260.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	121	519	2844	Gestão do portfólio de projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório gerencial do projeto (Unidade)	1,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.700.0000	362.935,04
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	180.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0217	30.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.501.0100	483.913,36
TOTAL DO PROCESSO	1.483.681,44
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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