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D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORT 1.464-23 SIND PRO 23.84572 USC
D.O. nº28609 de 24/10/2023

PORT 1.465-23 PAD 23.68557 USC

D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORT 1.466-23 SIND 114273 USC

PORTARIA Nº 1.465/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução da Comissão designada, concede prazo no PAD SEDUC-PRO-2023/68557 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2023/68557, designada pela Portaria nº 513/2023/CGE-COR/SEDUC, D.O.E de 30/05/2023, p. 56;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º RECONDUÇÃO dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela portaria 513/2023/CGE-COR/SEDUC, D.O.E de 30/05/2023, p. 56, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de outubro de 2023, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2023/68557, pelos motivos carreados nos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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