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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 64/2023

CIA 0053488-81.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Lec Educação e Pesquisa Ltda

CNPJ: 16.457.791/0001-13

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa "Lec Educação e Pesquisa Ltda.", a fim de ministrar capacitação intitulada “Liderança ESG + Certificação CPESG”, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n. 14133/2021. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça.”.

Valor: R$ 112.775,00 (cento e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais)

Cuiabá, 23 de outubro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo