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D.O. nº28608 de 23/10/2023
Ata Reuniao suspensão de porte de arma
D.O. nº28609 de 24/10/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 254/2023/GAB/SESP

D.O. nº28609 de 24/10/2023
Extrato da Portaria 256-2023_Prorroga a partir de 17.10.23

EXTRATO DA PORTARIA Nº 254/2023/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 254/2023/GAB/SESP, por meio da qual se instaura Processo Administrativo (não disciplinar), com fulcro na Lei 7.692/2002, Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e LC 207/2004. Designa-se as servidoras Daniela Frata dos Santos e Paula Letícia Yabe Saga, sob a presidência da primeira, para apuração de valores que possam ter sido recebidos indevidamente e/ou que sejam devidos por H.F.S, R.A.P, J.V.O.J, J.S.R., V.F.P., O.V.C., J.F.F., para restituição, conforme o teor dos processos nº SESP-PRO-2023/68901 e SESP-PRO-2022/00696, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cuiabá, 20 de outubro de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel. PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).

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