Legislação

D.O. nº28603 de 16/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00476

D.O. nº28608 de 23/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00455

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00457

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00455 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 17.650.807,00 (dezessete milhões e seiscentos e cinquenta mil e oitocentos e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4384	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	17.650.807,00
TOTAL			17.650.807,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4384	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	1000	F	Suplementação	4490	1.500.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	1100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	300.000,00
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	3.363.437,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	200.000,00
19	573	339	2772	Fomento a iniciativas e projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	607.370,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	3,00
19	573	339	2774	Popularização da Ciência (SECITECI)	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	20.000,00
19	363	345	2851	Manutenção de Escolas Técnicas Estaduais	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.080.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Mantida (Unidade)	2,00
19	363	345	2851	Manutenção de Escolas Técnicas Estaduais	0400	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Mantida (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	17.650.807,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28603 de 16/10/2023SEFAZ-DOR-2023/00476

D.O. nº28608 de 23/10/2023

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