Legislação

D.O. nº28608 de 23/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00511

D.O. nº28608 de 23/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00512

D.O. nº28610 de 25/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00514

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00512 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.573.687,14 (um milhão e quinhentos e setenta e três mil e seiscentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4222	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	900.000,00
4951	04101	CASA CIVIL	673.687,14
TOTAL			1.573.687,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4222	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1689	Estruturação tecnológica da atividade parlamentar	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	632.622,54
01	131	372	3286	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	267.377,46
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	900.000,00
PROCESSO : 4951	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	34.075,20
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	203.092,58
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	25.502,34
04	122	507	2767	Ações de Cidadania e Voluntariado	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	5.347,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação social realizada (Unidade)	100,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	404.669,77
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	34.075,20
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	203.092,58
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	25.502,34
04	122	507	2767	Ações de Cidadania e Voluntariado	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	5.347,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação social realizada (Unidade)	100,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	404.669,77
TOTAL DO PROCESSO	673.687,14
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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