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D.O. nº28607 de 20/10/2023
PORTARIA 496.2023 - Instituição a comissão para os estudos de credenciamento
D.O. nº28608 de 23/10/2023

PORTARIA Nº 109/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28609 de 24/10/2023
PORTARIA Nº 107/2023/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 109/2023/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2020, instaurado pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE em 06 de novembro de 2020, página 31, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004; RESOLVE:

Art. 1º Substituir a Dra. Kezia Barbosa da Silva, matrícula funcional n° 136094, servidora da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT pela Dra. Raphaela Passos Silveira Bueno, matrícula funcional nº 290537, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT, para, na condição de Defensor Dativo do acusado W. B. de S., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2020, instaurado pela Portaria nº 563/2020/CGE-COR/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2023.

Edward Henrique Lopes dos Santos

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 014/2020

(original assinada)

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