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D.O. nº28608 de 23/10/2023
EDITAL NOTIFICAÇÃO - CIRENIO REGINALDO FRANCISCO1
D.O. nº28608 de 23/10/2023

EDITAL NOTIFICAÇÃO - LUCIMARA LEITE MORIMÃ

D.O. nº28608 de 23/10/2023
EDITAL NOTIFICAÇÃO - JOSÉ MARIA CRIXI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando o encerramento da Tomada de Contas Especial em sua fase interna, instaurada pela Portaria nº 185/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/02/2023, com a finalidade de apurar as inadimplências das prestações de contas do recurso do PDE/PPP dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 da Escola Estadual Indígena de Educação Básica Leonardo Crixi Apiaká do município de Juara/MT, informamos que das análises procedidas foi identificado a senhora Lucimara Leite Morimã, ex-tesoureira do CDCE da unidade escolar à época (2019/2020), como responsável solidária pelo dano ao erário, no valor atualizado até 28/02/2023 (Relatório Conclusivo) de R$ 72.962,44 (setenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Considerando ainda, a infrutífera tentativa de restituição do débito, fica V. Sa. CIENTE da inscrição de inadimplência no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN/MT, conforme determina o artigo 14 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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