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D.O. nº28608 de 23/10/2023
AVISO PE 074
D.O. nº28608 de 23/10/2023

PUBLICAÇÃO DECRETO

D.O. nº28608 de 23/10/2023
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 081-2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT

DECRETO Nº 123/2023

Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2023, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.968 de 21 de dezembro de 2022; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: DECRETA Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte funcional programática:

Órgão - Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica ValoresUnidade - Previdência Municipal  P.A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV  3.3.90.39.00.00.00.00.0800 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)R$          12.000,00 TOTAL GERALR$          12.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão - Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica    Valores Unidade - Previdência Municipal    P.A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV 3.3.90.30.00.00.00.00.0800 - Material de Consumo (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$          12.000,00

TOTAL GERAL R$          12.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de 19 de outubro de 2023, publique-se .Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2023.

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