Legislação

D.O. nº28612 de 27/10/2023
Portaria Comissão de Monitoramento

D.O. nº28613 de 30/10/2023

PORTARIA N 137 COMISSÃO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JOVEM APRENDIZ - EAD .

D.O. nº28613 de 30/10/2023
PORTARIA N 132 Validador de registro academico -ETE Poxoreu

PORTARIA Nº.137/2023/SECITECI/MT

Institui Comissão para desenvolvimento do Projeto do Curso Assistente Administrativo/Jovem Aprendiz EaD para oferta no âmbito das Escolas Técnicas Estaduais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECITECI.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II E IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei 10.097/2000, que determina que as empresas incluam formalmente jovens no seu quadro de funcionários por meio de um contrato de trabalho com duração de 11 a 24 meses.

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021 que Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

RESOLVE:

Art.1º - Instituir comissão para desenvolvimento do Projeto do Curso Assistente Administrativo/Jovem Aprendiz EaD para oferta no âmbito das Escolas Técnicas Estaduais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECITECI/MT.

Art.2º - A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do Primeiro.

MEMBROS	LOTAÇÃO	MATRÍCULA	FUNÇÃO
Alzenir Rocha Venancio	SECITECI	306396	Presidente
Eneida Aline André Carneiro	SECITECI	117466	Vice-presidente
Claudia Campos Leite Diello	ETE BG	232040	Coordenadora e professora conteudista
Adriana Camargo Pereira	ETE LRV	289170	Assessoramento Pedagógico
Mateus de Souza Rocha	ETE AF	205978	Revisor Técnico de Conteúdo e Professor conteudista
Adria kézia campos Lima	ETE BG	294996	Revisora de Textos e Roteiros, e professora conteudista
Cristiane Pereira dos Santos	ETE CAC	232997	Revisora de Textos e Roteiros, e professora conteudista
Douglas Alexandre de Campos Castrillon Junior	ETE CAC	308078	Professor Conteudista
Gislaine Cristina de Brito Paulikevis	ETE ROO	124885	Revisor Técnico de Conteúdo e Professor conteudista
Marcos Quireza Muradas	ETE LRV	309361	Professor conteudista
Igor Matheus Bastos da Costa Arruda	ETE ROO	324522	Professor conteudista
Fernando Davoli Batista	ETE CBA	308343	Professor conteudista
Alan Tocantins Fernandes	ETE CBA	314640	Professor conteudista
Edie Correia Santana	ETE CBA	309385	Professor conteudista
Veronica Silva de Albuquerque	ETE PXO	201164	Professor conteudista
Dieyson Roos	ETE SNP	237174	Professor conteudista
Ricardo Moreira da Silva	SECITEC	221979	Professor conteudista
Jenaina Nasser	ETE BG	117753	Professor conteudista/gravação de vídeos

Art. 3º - O Curso Assistente Administrativo/Jovem Aprendiz Ead terá carga horária de 1200 horas, sendo 400 horas teórica e 800 horas prática, e tem como objetivo:

I - Inserir e capacitar jovens entre 14 e 24 anos no mercado de trabalho;

II - Atender empresas de pequeno, médio e grande porte, que devem ter entre 5 e 15% de colaboradores nessa modalidade em localidades onde não é ofertado o Curso de Assistente Administrativo na modalidade presencial.

Art. 4º - Compete à Comissão do Projeto do Curso Assistente Administrativo/Jovem Aprendiz EaD:

I - Elaborar documentos bases (Modelo do Projeto Pedagógico do Curso, Orientativos e Instruções Normativas) para a realização e oferta do curso;

II - Produzir material pedagógico em diversas mídias (apostilas, textos, banco de questões, podcasts, mapas mentais, vídeos e outros), para ser adotado no curso, dentro dos padrões previstos no Guia de Elaboração de material didático.

Parágrafo único: a referida Comissão terá prazo de 180 dias, a partir da data de publicação desta portaria, para entregar os documentos e material didático estabelecidos nos incisos I e II do artigo 4º desta Portaria.

Art. 5º - O docente e o técnico administrativo poderão dedicar até 20% de sua jornada de trabalho semanal para as atividades do Projeto do Curso Assistente Administrativo/Jovem Aprendiz EaD:

§1º. As horas dedicadas pelo docente a atividades da Comissão, conforme descrito no art. 4º serão contabilizadas dentro das horas-aulas.

§2º. O docente que não apresentar/entregar às atividades conforme prazos estabelecidos e padrões normativos será notificado e desligado da presente Comissão.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2023.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciências Tecnologia

SECITECI/MT

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