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D.O. nº28613 de 30/10/2023

Inexigibilidade de Licitação 69-2023 - VI Congresso de Gestão Tributária na Administração Pública

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 69/2023

CIA 0055736-20.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Open Solucões Tributarias.

CNPJ: 09.094.300/0001-51

Decisão: “(...). Em face dessas considerações e, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado, e por consequência, AUTORIZO a aquisição de nove vagas para viabilizar a participação dos servidores indicados no “VI Congresso de Gestão Tributária na Administração Pública - GTAP”, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 16/11/2023 a 17/11/2023, na cidade de Salvador/BA. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 26 de outubro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ R$ 24.430,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e trinta reais).

Cuiabá, 27 de outubro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo