Legislação

D.O. nº28613 de 30/10/2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES

D.O. nº28613 de 30/10/2023

01 VOLMAR JOSÉ MAGGIONI

D.O. nº28613 de 30/10/2023
ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA

VOLMAR JOSÉ MAGGIONI, CPF 438.316.131-68, torna público que requereu a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT, a Classificação quanto à Segurança e Outorga de Obra Hidráulica da Barragem, para acumulação de água de usos múltiplos, exceto para geração de energia elétrica, localizada no afluente sem denominação do ribeirão Santa Luzia, sob coordenadas 11°12'51,64"S e 52°19'08.26"W, na Fazenda Esplanada, Rodovia MT 322 - Km 123 a direita, Zona Rural, município de São Félix do Araguaia - MT, inscrita no CAR sob nº MT-5107859-BC0FB0BBAD174D0FA37FDC6C29FB5325.

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D.O. nº28613 de 30/10/2023EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES

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