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D.O. nº28611 de 26/10/2023
Portaria nº 223.2023 - Publicação Compensasão - setembro.2023
D.O. nº28611 de 26/10/2023

Portaria nº 222.2023 - Publicação FUNDEB - setembro.2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023
Portaria nº 221.2023 - Publicação FETHAB Óleo Diesel - setembro.2023

PORTARIA N° 222/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de setembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de setembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Setembro/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

  293.058.669,48

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

       7.407.266,52

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

       4.286.381,40

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

setembro/2023

setembro/2023

setembro/2023

setembro/2023

setembro/2023

TOTAL SETEMBRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

04/09 a 06/09

08/09 a 15/09

18/09 a 22/09

25/09 a 29/09

02/10

04/09 a 02/10/2023

Data da Distribuição

12/09/2023

19/09/2023

26/09/2023

03/10/2023

10/10/2023

 12/09 a 10/10/2023

FUNDEB ICMS

48.269.234,04

161.908.077,37

60.699.281,15

15.722.454,10

6.666.879,29

293.265.925,95

FUNDEB IPVA

1.056.086,19

1.660.743,13

1.285.454,31

1.722.508,85

1.682.517,86

7.407.310,34

FUNDEB ITCMD

356.899,18

2.138.655,31

343.149,19

1.086.544,90

361.132,82

4.286.381,40

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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