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D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 077/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28611 de 26/10/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 073/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28611 de 26/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 068/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 073/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como BR-158 (Avenida Aráes), Bairro Montes Claros, esquina com a Rua da Paz, s/n, Próximo ao Cemitério de Santana, em Nova Xavantina - MT, com área de terreno medindo 7.800,00 m² (sete mil e oitocentos metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 3.880, Ficha nº 01, Livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Nova Xavantina - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DE NOVA XAVANTINA - 3ª COMPANHIA DA PM

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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