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D.O. nº28611 de 26/10/2023
Extrato Decisão Máxima.multa
D.O. nº28611 de 26/10/2023

Extrato Decisão DSS multa

D.O. nº28612 de 27/10/2023
AVISO DE SUSPENSÃO E NOVA DATA DE LICITACAO - P.E 029.2023- TABLET

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

SIGADOC-SEMA-PRO-2023/00691

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ‘EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL’.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ‘EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL’, na pessoa de seu representante legal, Sr. Airton Soares da Silva, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no Decreto n. 522/2016, 840/2017, 840/2017 e na Lei n. 8.666/93 e na IN n. 001/2019/SEMA, opinou pela aplicação da penalidade descrita na cláusula 12.2.2 c) do Contrato nº. 060/2021/SEMA de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, que perfazem o valor total de R$ 140.615,28 (cento e quarenta mil, seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos), em consonância com o relatório final n. 07/2023. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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