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D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00606
D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00609

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00610

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00609 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.077.180,78 (dois milhões e setenta e sete mil e cento e oitenta reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5661

17502

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

2.077.180,78

TOTAL

2.077.180,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5661

ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

F

Suplementação

3390

1.501.0100

2.077.180,78

25

692

385

2619

Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso

0600

F

Anulação

4590

1.501.0100

2.077.180,78

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))

78.475.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.077.180,78
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