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D.O. nº28619 de 09/11/2023
PORTARIA Nº 303 INDEA.MT
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PORTARIA Nº 305-2023-INDEA-MT Suspensão SISE 138

D.O. nº28622 de 14/11/2023
PORTARIA Nº. 307 - Designação e substituição de NILSON GREI

PORTARIA Nº 305/2023/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 1.569, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2023/20942.

Resolve:

Art.1º. Suspender o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE do Estabelecimento LATICINIOS NORT LEITE LTDA, inscrita no CNPJ: 33.552.347/0001-04, localizado no município de Nortelândia/MT;

Art.2º. O INDEA-MT torna público a suspensão do Registro sob o nº 138 por descumprir as exigências do SISE conforme previsto Art. 15, inciso IV, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 6.338 de 03 de dezembro de 1993.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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