Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00585

D.O. nº28620 de 10/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00586

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00587

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00586 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5344	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	300.000,00
5456	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	150.000,00
5457	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	450.000,00
TOTAL			900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5344	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4450	1.500.0000	280.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	20.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 5456	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	150.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 5457	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	450.000,00
ÓRGÃO: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	450.000,00
TOTAL DO PROCESSO	450.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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