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D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00590
D.O. nº28620 de 10/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00591

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00592

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00591 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5467

01101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.200.000,00

TOTAL

1.200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5467

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

372

2273

Implantação de benefícios ao servidor

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

1.200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Alimentação mantida (Percentual)

2.000,00

01

031

372

4163

Desenvolvimento de atividades legislativas

9900

F

Anulação

3390

2.500.0000

1.200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Emenda apresentada (Número ordinal)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

1.200.000,00
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