Legislação

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2022/DPE/MT

Processo nº 30677/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: PETRUS ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO & ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Do Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 131/2022/DPE/MT por mais 12 (doze) meses

Da Vigência: O prazo de vigência do Termo Aditivo terá início em 29/11/2023 e término em 29/11/2024, podendo ser prorrogado conforme Lei 8.666/1993.

Data da assinatura: 08/11/2023.

Fundamento Legal: art. 65, da Lei n. 8.666/93, nos termos do Processo nº 30677/2023, Parecer Técnico nº 471/2023.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral: Rogério Borges Freitas

Rep Legal: Eduardo Gomes De Morais.

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1