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D.O. nº28618 de 08/11/2023
PORTARIA Nº 189.2023 - PAD Nº 016.2021 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
D.O. nº28619 de 09/11/2023

PORTARIA Nº 188.2023 - PAD Nº 001-2021 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28619 de 09/11/2023
PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO (9) (1)

PORTARIA Nº 188/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Manter os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2021 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 028/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E em 27/01/2021, pg. 18, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 02/11/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de novembro de 2023.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em Substituição Legal

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