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D.O. nº28618 de 08/11/2023
PORTARIA Nº 31 - Instauração TCE - Convênio 0710-2016 - Araputanga
D.O. nº28618 de 08/11/2023

PORTARIA Nº 439-2023.SAOR - IC Nº 089.2022 - RECEBIMENTO DEFINITIVO -MTSUL

D.O. nº28618 de 08/11/2023
PORTARIA Nº 440-2023 - IC Nº 155-2022 - CONSÓRCIO VIA PARECIS - GAMALIEL SOARES E LETICIA AUXILIADORA

PORTARIA Nº 439/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NIVIA CALZOLARI, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 089/2022/SINFRA, firmado com a empresa MT SUL CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de revitalização do pavimento da rodovia MT-208, trecho: Entr. BR-163 - Nova Guarita (Início PU), segmento:  Estaca 0+0,00 à Estaca 2.470+0,00, com extensão de 49,40 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º ANTÔNIO CARLOS TENUTA - Matrícula n° 80964 - Presidente;

2.Eng.º ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA - Matrícula n° 82199 - 1° Membro;

3. Eng.º ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 01 de novembro de 2023.

Eng.ª Nivia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

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