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D.O. nº28618 de 08/11/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 251 2023 SESP - JOÃO
D.O. nº28618 de 08/11/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 294.2022.SESP - GUAPUI

D.O. nº28619 de 09/11/2023
EXTR TC 79758-2023 SESP-SAIOP-CIA CLUBE DE TIRO - VIGIA MAIS -

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 294/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 294/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa GUAPUI INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO: Este Termo decorre de autorização do Secretário Adjunto de Segurança Pública, com fundamentos no artigo 57, §1º, inciso II da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, no Parecer Jurídico Referencial n° 2843/CPPGE/2023, fls. 65/95, na Declaração de cumprimento do Parecer Jurídico Referencial, fl. 96 e na autorização para prorrogação deste Contrato entabulada pela autoridade competente que será no momento da assinatura deste instrumento contratual.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, aquisição de colchões de solteiro, capa impermeável para colchão de solteiro, cama tipo beliche, roupeiro de aço e armário de aço, para atender as demandas: GEFRON, ACADEPOL, CBM e CIOSP.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato fica prorrogado por mais 12 meses, passando a vigorar pelo período de 12/12/2023 a 11/12/2024.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/42243.

DATA DE ASSINATURA: 01/11/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/CONTRATANTE e o representante CARLOS ROBERTO PINHEIRO FILHO - GUAPUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA/CONTRATADA.

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