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D.O. nº28616 de 06/11/2023
Extrato de publicação do CTR 177.2023 - INFINITY COMERCIO
D.O. nº28618 de 08/11/2023

Dispensa 075-2023 - aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial

D.O. nº28619 de 09/11/2023
Extrato de publicação do CTR 175.2023 - GLOBALSEC -JC

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Referencial n° OJN 007/CPPGE/2023 às fls. (2284/2326), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2023/32633

OBJETO: “Aquisição de medicamentos com a finalidade de atender demanda judicial”.

VALOR TOTAL: R$ 244.056,24 (Duzentos e quarenta e quatro mil cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 01 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Assinado digitalmente nos autos)

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