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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCC nº 4400/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCC nº 4525/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCR nº 1348/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4525/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Karine Lodi Prado,  CPF nº 005.026.861-97, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CONQUISTA, inscrito no SIMCAR CAR MT1998/2019 e CAR Federal nº MT-5107909- 69F129DB350E45CCAFDE6804C529798A OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão 129,2670 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. SIGNATÁRIOS: Karine Lodi Prado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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