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D.O. nº28618 de 08/11/2023
TCC nº 4514/2023
D.O. nº28618 de 08/11/2023

TCR nº 4331/2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
Termo de Revogação

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4331/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Milton Aparecido Gabriel, CPF sob o nº 593.557.191-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sombra da Mata, inscrito no SIMCAR CAR MT222992/2022 e CAR Federal nº MT-5106109- 03DDF5BFB29C4DE3B07B8E8D156CD7DA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para área de preservação permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. SIGNATÁRIOS: Milton Aparecido Gabriel e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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