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D.O. nº28617 de 07/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1985/2023/SEPLAG
D.O. nº28617 de 07/11/2023

WANDER MORINIGO TEIXEIRA -SESP - TCE - cessão externa

D.O. nº28617 de 07/11/2023
LORENA KAROLINA BRUSCHI - SEAF - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - Cessão externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1981/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/62556, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de WANDER MORINIGO TEIXEIRA, Analista do Sistema Socioeducativo, Matricula Funcional nº 200326/002, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, pelo período de 11 de fevereiro de 2020 a 22 de maio de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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