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D.O. nº28617 de 07/11/2023
PE 039-2023 novo edital e nova data
D.O. nº28617 de 07/11/2023

40.2023 - RESULTADO

D.O. nº28617 de 07/11/2023
PE 064.2023 - resultado

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3024/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 81119/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/06742 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ N° 03.984.954/0001-74, para contratação de serviço especializado de licença de Alto QI Builder Elétrico e Eberick, para atender as demandas do setor de arquitetura e engenharia da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 122.015,00 (cento e vinte e dois mil e quinze reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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