Legislação

D.O. nº28617 de 07/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00580

D.O. nº28617 de 07/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00582

D.O. nº28617 de 07/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00583

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00582 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.628.300,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil e trezentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5382	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	2.628.300,00
TOTAL			2.628.300,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5382	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Anulação	3390	1.799.0000	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	45.000,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	1.799.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	341,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0700	F	Suplementação	4490	1.799.0000	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	70,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	1200	F	Suplementação	4490	1.799.0000	528.300,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	49,00
20	571	382	4351	Pesquisa tecnológica para agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.799.0000	528.300,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Experimento divulgado (Unidade)	22,00
20	606	382	4352	Disponibilização de insumos para a agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.799.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.628.300,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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