DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00577 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
5286 |
26101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
200.000,00 |
5337 |
26101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
100.000,00 |
5391 |
17101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
300.000,00 |
TOTAL |
600.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda - em substituição
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 5286 |
ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
0500 |
S |
Anulação |
4450 |
1.500.0000 |
120.000,00 |
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
0500 |
S |
Anulação |
3350 |
1.500.0000 |
80.000,00 |
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
||||||||||
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
F |
Suplementação |
3350 |
1.500.0000 |
200.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
200.000,00 |
|||||||||
PROCESSO : 5337 |
ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
S |
Anulação |
4440 |
1.500.0000 |
100.000,00 |
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
||||||||||
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
F |
Suplementação |
3350 |
1.500.0000 |
100.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
100.000,00 |
|||||||||
PROCESSO : 5391 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||||||||
FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
F |
Anulação |
3350 |
1.500.0000 |
300.000,00 |
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||||||||||
28 |
845 |
996 |
8026 |
Pagamento de emendas parlamentares impositivas |
9900 |
F |
Suplementação |
3350 |
1.500.0000 |
300.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
300.000,00 |
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Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |