Legislação

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00558

D.O. nº28617 de 07/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00571

D.O. nº28617 de 07/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00572

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00571 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 168.036,13 (cento e sessenta e oito mil e trinta e seis reais e treze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4938	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	100.000,00
4989	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	60.197,98
5184	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	7.838,15
TOTAL			168.036,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4938	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	100.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 4989	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	0200	F	Suplementação	4440	2.759.0000	60.197,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	2.759.0000	60.197,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	60.197,98
PROCESSO : 5184	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	F	Suplementação	4440	1.500.0000	7.838,15
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	7.838,15
TOTAL DO PROCESSO	7.838,15
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28615 de 01/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00558

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