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D.O. nº28617 de 07/11/2023
PORTARIA N.819/2023
D.O. nº28617 de 07/11/2023

PORTARIA N.805/2023

D.O. nº28617 de 07/11/2023
PORTARIA N.817/2023

Portaria n.º 805/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FLAVIA ALEXSANDRA SCATAMBURGO GUIZARDI, matrícula 84569, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1043/2023-139:

Averbem-se: 06 meses e 09 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSTIT. DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS - PREVIVAG em 18/09/2023 sob o Nº 000054/2023.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

23/07/1999 a 31/01/2000

6 Meses e 9 Dias

Município de Várzea Grande

Professor

Obs. 01.Omitido o período de 01/02 a 13/03/2000, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 1 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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