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D.O. nº28256 de 01/06/2022
MINUTA DE OJN 011 2022
D.O. nº28258 de 03/06/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PORTARIA Nº 024/PGE/2022

D.O. nº28259 de 06/06/2022
Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis, avaliação inicial e regularização das informações da Procuradoria-Geral de Estado de Mato Grosso.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2022-05312

OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) vagas para a Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos - 9º Contratos Week, de 06 a 10 de junho de 2022 em Foz do Iguaçu-PR.

FORNECEDOR:  Instituto Negócio Público do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública, CNPJ n° 10.498.974/0002-81.

VALOR TOTAL: R$ 19.040,00 (dezenove mil e quarenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 c/c o artigo 2º, VIII e §1º do Decreto Estadual 1.126/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência.

Cuiabá, 30 de maio de 2022.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

PORTARIA Nº 024/PGE/2022.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

CONTRATO N°

CONTRATADA

OBJETO

VALOR R$

PROCESSO Nº

FISCAL DO CONTRATO

10007/2022/PGE/MT

INSTITUTO NÉGOCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA

9º CONTRATOS WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

R$ 19.040,00

PGE-PRO-2022/05312

TITULAR:Diogo Marques Santada Miyoshi

SUBSTITUTO: Victor Saad Cortez

005/2021/PGE/MT

K3 COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES

1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.

R$ 4.340,16

PGE-PRO-2022/01209

TITULAR: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE

SUBSTITUTO: THAIS SAES PRADO DE MELLO

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 01 de junho de 2022.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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