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D.O. nº28615 de 01/11/2023
EXTRATO DE ATA 059 - 2023 - PREGAO PRESENCIAL 011-2023
D.O. nº28616 de 06/11/2023

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO TP 03.2023

D.O. nº28631 de 29/11/2023
AVISO PP 013.2023

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 084/2023

TOMADA DE PREÇO N.º 003/2023

OBJETO : Objeto: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO NA COMUNIDADE DE AGROVILA DAS PALMEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, PROJETO E DEMAIS ANEXO DESTE EDITAL, que dele fazem parte integrante, independentemente de sua transcrição em relação a Tomada de preço 003/2023.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, Francieli Magalhães de Arruda Pires Vieira, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que o PROCESSO ADMINISTRATIVO 084/2023 TOMADA DE PREÇO N.º 003/2023 a procuradoria municipal não teve conhecimento na fase interna, dentre  outras ponderações exposta nos autos com suposta irregularidade seus atos, sendo assim;

DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração Pública e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório PROCESSO ADMINISTRATIVO 084/2023

TOMADA DE PREÇO N.º 003/2023.

Publique-se

Santo Antônio de Leverger -MT, 01 de novembro  de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT.

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