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Portaria n.º 794/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE ADEILSON ALVES GUIMARAES, matrícula 241331, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 1155/2023-139:

Averbem-se: 02 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 22/06/2023 sob o Nº 08021130.1.00144/23-9, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/12/2009 a 31/05/2010

6 Meses

BERTIN S.A

Operador de Produção I

01/06/2010 a 01/03/2011

9 Meses e 1 Dia

JBS S/A

Operador de Produção I

15/08/2011 a 04/06/2012

9 Meses e 20 Dias

JBS S/A

Operador de Produção I

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2009 a 30/07/2009

6 Meses

Município de Alto Paraguai

Chefe de Dpto de Esporte

Cuiabá-MT, 27 de Outubro de 2023.