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D.O. nº28258 de 03/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 025 22 NOVA MARILÂNDIA
D.O. nº28258 de 03/06/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 056 22 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

D.O. nº28258 de 03/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 029 22 ALTO GARÇAS

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº056/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de São Felix do Araguaia/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do prédio onde funcionava a sede da DRE/CEFAPRO de São Felix do Araguaia, localizada na Rua João Irineu, 480, Centro - Poconé/MT, com uma área de Terreno de 1.738,80 m² (Mil setecentos e trinta e oito e oitenta metros quadrados), área construída de 644,00m², com matrícula n° 12.131, Lv. 2 Fl. 258, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de São Felix do Araguaia/MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sra. Janailza Taveira Leite -  Prefeita Municipal de São Felix do Araguaia/MT.

Cuiabá-MT, 2 de junho de 2022.

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