Legislação

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00556

D.O. nº28615 de 01/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00557

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00558

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00557 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.061.334,85 (cinco milhões e sessenta e um mil e trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5254	29101	ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA-DF	100.000,00
5258	04101	CASA CIVIL	1.000.000,00
5289	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.961.334,85
TOTAL			5.061.334,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5254	ÓRGÃO : 29101 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA-DF
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	100.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 5258	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.000.000,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
PROCESSO : 5289	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	1209	Modernização do ambiente corporativo de TIC	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	2.093.658,54
04	126	356	1209	Modernização do ambiente corporativo de TIC	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.867.676,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Interoperabilidade dos sistemas governamentais promovida (Unidade)	4,00
04	126	356	1210	Ampliação dos serviços digitais ao cidadão	9900	F	Anulação	3391	1.501.0100	2.093.658,54
04	126	356	1210	Ampliação dos serviços digitais ao cidadão	9900	F	Anulação	3390	2.501.0000	1.867.676,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	3.961.334,85
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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