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D.O. nº28615 de 01/11/2023
Portaria n° 226-2023 PMPF cerveja
D.O. nº28615 de 01/11/2023

Portaria 007.2023-Prorroga Port.002.2023CGE.COR.SEFAZ

D.O. nº28615 de 01/11/2023
Portaria n° 224-2023 - altera a Portaria 137-2021 - prazo recolhimento ICMS - restaurantes

  PORTARIA Nº 007/2023/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 002/2023/CGE-COR/SEFAZ, de 03/04/2023, publicada no D.O.E de 13/04/2023, encaminhado pelo Ofício Nº 007/PAD Nº 002/2023/CGE-COR/SEFAZ, de 26/10/2023, devidamente fundamentado.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante.

Art. 2º Prorrogar por mais 60(sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeito a partir de 01/11/2023.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

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