Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00593

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SEFAZ-DOR-2023/00594

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00594 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.898.124,65 (cinco milhões e oitocentos e noventa e oito mil e cento e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5394	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	5.898.124,65
TOTAL			5.898.124,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5394	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	1.759.0137	4.788.618,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	151,23
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1000	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.109.506,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	0,00
26	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0600	F	Anulação	4490	1.759.0137	5.898.124,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rodovia gerenciada (Unidade)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	5.898.124,65
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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