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D.O. nº28617 de 07/11/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 011-2023 - Inscrições CERIMONIAL PUBLICO E GESTÃO DE EVENTOS - PRO 03460-2023
D.O. nº28620 de 10/11/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 10-2023 - GIROFLEX - PRO 03127-2023

D.O. nº28620 de 10/11/2023
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 10/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03127, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa VISION EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.438.487/0001-42, para prestação e serviços de desinstalação e instalação de sinalizador visual luminoso intermitente, Tipo Giroflex, Marca ENGESIG, no  valor de total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 08 de novembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(original assinado)

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