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D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORT 1.537-23 PAD PRO-23 114258.23 USC
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORT 1.538-23 SIND PRO-23-68586 PROR USC

D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORT 1.539-23 SIND PRO-23-79747 USC

PORTARIA Nº 1.538/2023/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução da Comissão designada, concede prazo na Sindicância n. º SEDUC-PRO-2023/68586 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Sindicância nº SEDUC-PRO-2023/68586;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 519/2023/CGE/COR/SEDUC, publicada no DOE de 30/05/2023, p.57, para dar continuidade aos trabalhos conclusivos da Sindicância supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 26/11/2023, para dar continuidade aos trabalhos da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de novembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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