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D.O. nº28620 de 10/11/2023
Portaria nº 821-23 - Dispõe sobre Avaliação de Desempenho de Marcos Antonio Silva Romeu
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORTARIA N.830/2023

D.O. nº28620 de 10/11/2023
PORTARIA N.828/2023

Portaria n.º 830/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO, matrícula 67105, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1188/2023-139:

Averbem-se: 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 30/10/2023 sob o Nº 03001330.1.00282/23-9, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora Educação Básica

Obs. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foiexercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 7 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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