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D.O. nº28620 de 10/11/2023
Termo de Cancelamento 7001919-2022
D.O. nº28620 de 10/11/2023

Extrato do TCA n. 31-2023 - 29021-2022

D.O. nº28620 de 10/11/2023
Publicação dias 16 e 17.11 - conciliação

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 031/SEMA/2023 - PROCESSO N. 29021/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM, inscrito no CPF n. 531.913.071-68, residente e domiciliado na Rua 13 de maio, s/n, Bairro Centro, Alto Garças/MT, CEP 78770-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, cadastrando no SIMCAR; a regularização dos passivos ambientais e das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2023. SIGNATÁRIOS Fernando Cesar Passinato Amorim, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 29021/2022.

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