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D.O. nº28620 de 10/11/2023
ATO N. 3.048/2023
D.O. nº28620 de 10/11/2023

ATO N. 3.049/2023

D.O. nº28620 de 10/11/2023
ATO N. 3.051/2023

ATO N. 3.049/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e nos termos dos arts. 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os arts. 3º, 10 § 7°, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 2023.4.07064, do Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental n. 3.028/2023, de 06 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2023 (Edição n. 28.617), por ter saído incorreto, bem como Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, o (a) Sr (a). ROSELI DICKMANN, portador (a) do RG nº 787230/SSP/MT e do CPF nº 411.256.301-91, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFIS APOIO SERV SAUDE SUS D-011, 40 horas semanais de trabalho, contando com 31 Anos, 3 Meses e 1 Dia de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de Novembro de 2023.

Otaviano Olavo Pivetta

Governador do Estado em Exercício

(Orginal Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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