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D.O. nº28620 de 10/11/2023
ATO N. 3.052/2023
D.O. nº28620 de 10/11/2023

ATO N. 3.062/2023

D.O. nº28620 de 10/11/2023
ATO N. 3.053/2023

ATO N. 3.062/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  art. 3º, art. 10, § 7º, e art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 2023.4.07169, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MARIA DE FATIMA ZONOIZO SILVA, portador (a) do RG nº 119277/SSP/MT e do CPF nº 176.107.451-20, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13 D-012,       40 horas semanais de trabalho, contando com 38 Anos e 19 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de Novembro de 2023.

Otaviano Olavo Pivetta

Governador do Estado em Exercício

(Orginal Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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