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D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12356
D.O. nº28637 de 07/12/2023

LEI 12357

D.O. nº28641 de 14/12/2023
LEI PROMULGADA 12286

LEI Nº           12.357,            DE   07   DE          DEZEMBRO           DE 2023.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Declara de utilidade pública a Associação Primaverense de Esporte, Cultura e Lazer - APEC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Primaverense de Esporte, Cultura e Lazer - APEC, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.289.446/0001-58, com sede e foro na Rua Jerusalém, 927 - Jardim Riva, Primavera do Leste - Mato Grosso.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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